A Perícia Grafotécnica, conforme ensina o Prof. José Ricardo Rocha Bandeira em seu livro do Curso de Perícia Grafotécnica, CONPEJ/SP: “A grafoscopia é parte integrante da documentoscopia, e constitui-se em uma ciência ampla e abrangente....esta objetiva detectar a autenticidade e o verdadeiro autor de uma escrita, seja num texto completo ou em apenas uma rubrica.”
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domingo, 31 de maio de 2020
Empresa INAPTA
Sua empresa está como INAPTA na Receita Federal?
Suas contas estão congeladas, não consegue receber e nem movimentar sua conta empresarial?
Isso quer dizer que estão faltando declarações obrigatórias para a Receita Federal, ou seja, alguns documentos constam como Omitidos, que podem ser:
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
Como resolver o problema de Inaptidão?
Para resolver o CNPJ Inapto é preciso ter o auxílio de um profissional contábil, assim, o mesmo irá verificar todas as pendências do cadastro na Receita Federal.
Quando o representante legal verificar todas as escriturações e declarações dos últimos cinco anos, é preciso acessar o Portal e-CAC e acessar os campos necessários para verificação.
Por fim, se sua empresa estiver com pendências, regularize e não tenha seu CNPJ Inapto para utilização.
Precisa de um contador para resolver esse problema?
Pode contar conosco:
Susy Hiroko Minamizaki
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quinta-feira, 28 de maio de 2020
1º Lote de Restituição de IRPF2020
O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2020 está programado para ser pago nesta sexta-feira, 29. A consulta está disponível desde o dia 22.
O cronograma foi antecipado em relação aos anteriores: em 2019, as restituições começaram no dia 17 de junho e terminaram no 16 de dezembro. A ideia é mitigar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus no país.
O primeiro lote contempla as pessoas que têm prioridade legal: 133.171 contribuintes idosos acima de 80 anos, 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos e 57.631 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Consulte como está o processamento do teu IRPF2020 no link abaixo:
Cronograma dos Lotes de Restituição
| Lote | Data | Remuneração Selic | Declarações transmitidas até* |
|---|---|---|---|
| 1º | 29/05/2020 | 0,00% | Prioridades |
| 2º | 30/06/2020 | 0,00% | |
| 3º | 31/07/2020 | 1,00% | |
| 4º | 31/08/2020 | ||
| 5º | 30/09/2020 |
- Data válida para as declarações processadas e sem pendência(s).
- A data de transmissão considerada é a da última declaração transmitida.
MEI
Consulta Atividades Permitidas
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL É DIVIDIDO EM GRUPOS DE EMPRESAS
Sergio Ferreira Pantaleão
A Portaria SEPRT 1.419/2019 (publicada em 24/12/2019), revogou a Portaria SEPRT 716/2019 que dispunha sobre o cronograma de implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A nova portaria manteve a estrutura do Comitê Gestor do eSocial, aprovada pela Portaria SEPRT 716/2019 (instituída pela Portaria ME 300/2019), estabelecendo que o novo comitê é composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos específicos singulares e entidade vinculada ao Ministério da Economia:
I – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
II – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
III – Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;
IV – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e
V – Instituto Nacional do Seguro Social.
O novo Comitê Gestor é coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT.
A Caixa Econômica Federal não faz mais parte do novo Comitê Gestor, mas continua sendo o agente operador do FGTS, a qual estabelecerá os procedimentos de acordo com as mudanças de prazos quanto ao recolhimento por meio da nova GRFGTS.
A nova portaria manteve a implementação do eSocial em grupos, conforme tabela abaixo:
Implementação do eSocial Dividido em Grupos (Portaria Portaria SEPRT 1.419/2019) | ||
| Grupos | Características | Legislação |
1º Grupo | Compreende as entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00. Estas entidades são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. | Art. 2º, inciso I da Portaria SEPRT 1.419/2019 |
2º Grupo | Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional em 01/07/2018. Estas entidades também são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, exceto as do Grupo 1 acima. | Art. 2º, inciso II da Portaria SEPRT 1.419/2019 |
3º Grupo | Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos. | Art. 2º, inciso III da Portaria SEPRT 1.419/2019 |
4º Grupo | Entes públicos - Âmbito Federal Entes públicos de âmbito federal referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. | Art. 2º, inciso IV da Portaria SEPRT 1.419/2019 |
5º Grupo | Entes públicos - Âmbito Estadual e Distrito Federal Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal, referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. | Art. 2º, inciso V da Portaria SEPRT 1.419/2019 |
6º Grupo | Entes públicos - Âmbito Municipal Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. | Art. 2º, inciso VI da Portaria SEPRT 1.419/2019 |
Nota¹: O faturamento de R$ 78.000.000,00 mencionado para o 1º grupo compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na escrituração contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano calendário de 2016.
Nota²:Para classificação no 2º ou no 3º grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data, com opção pelo Simples Nacional, também entrarão no 3º grupo.
Nota³: Não integram o grupo dos empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial, nos termos do 1º grupo, as entidades cuja natureza jurídica se enquadrem nos seguintes grupos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018:
a) Grupo 1 - Administração Pública;
b) Grupo 4 - Pessoas Físicas; e
c) Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais.
De acordo com a Portaria SEPRT 1.419/2019, a data de início para o cumprimento das obrigações, para cada grupo de empresas, será divido em 5 fases específicas (faseamento), podendo ainda (cada fase) ser exigida em datas distintas, considerando o tipo de evento a ser enviado ou por dígito final do CNPJ básico, conforme tabelas descritas nos respectivos grupos abaixo demonstrados:
GRUPOS DO ESOCIAL E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS EVENTOS EM CADA FASE | ||
Grupos | Eventos do eSocial por Fase de Envio | Prazo |
Grupo 1 | Compreende as entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00. Estas entidades são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. | |
Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1080) | Janeiro a Fevereiro/2018 (08/01/2018) | |
Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2399) | Março a Abril/2018 (01/03/2018) | |
Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos - S-1200 a S-1299) e EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo | Julho/2018 (10/07/2018) | |
Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) | Agosto/2018 | |
Fase 4 – DCTFWeb (Nova GRFGTS - Fim da GFIP para GRF e GRRF) | ||
Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240) | Setembro/2020 (08/09/2020) | |
Nota: DCTFWeb - Todas as empresas do Grupo 1 estão obrigadas à DCTFWeb para fins de substituição da GFIP para Contribuições Previdenciária a partir de Agosto/2018, conforme dispõe o art. 13º, § 1º, inciso I da Instrução Normativa RFB 1.787/2018.
(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso I da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017, IN RFB 1.842/2018 e IN RFB 1.900/2019), a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf para as empresas do Grupo 1 é a partir de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.
Grupo 2 | Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional em 01/07/2018. Estas entidades também são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, exceto as do Grupo 1 acima. | ||
Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1080) | 16/julho a Setembro/2018 (16/07/2018) | ||
Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2399) | Outubro/2018 (10/10/2018) | ||
Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299) e EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo | Janeiro/2019 (10/01/2019) | ||
Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) | Abril/2019 Faturamento > a R$ 4,8 milhões | A Definir Faturamento < que R$ 4,8 milhões | |
Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240) | Janeiro/2021 (08/01/2021) | ||
Nota: DCTFWeb - Todas as empresas do Grupo 2 estariam obrigadas à DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) já a partir da competência Abril/2019. Com a alteração estabelecida pela IN RFB 1.884/2019, o prazo para envio da DCTFWeb foi dividido em dois (com base no faturamento), conforme abaixo:
(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso II da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017, IN RFB 1.842/2018 e IN RFB 1.900/2019), a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf para as empresas do Grupo 2 (exceto as optante pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018) é a partir de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Portanto, para saber se a empresa do Simples está obrigada a cumprir o prazo da entrega da EFD-Reinf prevista no 2º Grupo ou no 3º Grupo, basta verificar a data de corte (opção pelo Simples Nacional em 01/07/2018), conforme abaixo:
Grupo 3 | Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos. | |
Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1080) | 10/Janeiro a Fevereiro/2019 (10/01/2019) | |
Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2399) | Abril/2019 (10/04/2019) | |
Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299), para fatos ocorridos a partir de 1º de setembro de 2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico com Final 0,1,2 e 3; EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo | Setembro/2020 (08/09/2020) | |
Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299), para fatos ocorridos a partir de 1º de outubro de 2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico com Final 4,5,6 e 7; EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo | Outubro/2020 (08/10/2020) | |
Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299), para fatos ocorridos a partir de 1º de novembro de 2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico com Final 8 e 9 e pelas pessoas físicas; EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo | Novembro/2020 (09/11/2020) | |
Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) | A Definir | |
Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240) | Julho/2021 (08/07/2021) | |
Nota: DCTFWeb - Prazo a Definir para a entrega da DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias), conforme estabelece a IN RFB 1.906/2019. Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017, IN RFB 1.842/2018, IN RFB 1.900/2019 e IN RFB 1.921/2020), a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf para as empresas do Grupo 3 (prevista a partir de 10 de janeiro de 2020), será fixada posteriormente por ato da RFB.
Grupo 4 | Entes públicos - Âmbito Federal Entes públicos de âmbito federal referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. | |
Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1070) - exceto o evento S-1010 | Setembro/2020 (08/09/2020) | |
Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2420) Nota: as informações relativas aos vínculos existentes em tal data devem ser enviadas até o dia 31 de abril de 2021 | Novembro/2020 (09/11/2020) | |
Fase 1 – Cadastro de Tabela de rubrica (S-1010) | Março/2021 (08/03/2021) | |
Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299) referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de maio de 2021. EFD-Reinf - a definir | Maio/2021 (10/05/2021) | |
Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) | A definir | |
Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240) | Janeiro/2022 (10/01/2022) | |
Grupo 5 | Entes públicos - Âmbito Estadual e Distrito Federal Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal, referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. | |
Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas | A definir | |
Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos | A definir | |
Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos) e EFD-Reinf | A definir | |
Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) | A definir | |
A definir | ||
Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240) | Julho/2022 (08/07/2022) | |
Grupo 6 | Entes públicos - Âmbito Municipal Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. | |
Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas | A definir | |
Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos | A definir | |
Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos) e EFD-Reinf | A definir | |
Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) | A definir | |
A definir | ||
Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240) | Janeiro/2023 (09/01/2023) | |
Conforme Nota Orientativa eSocial 07/2018, publicada em 09/10/2018, as ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional (grupo 2) poderão enviar seus eventos de tabelas e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos, no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019 (prazo alterado pela Resolução nº 5).
É necessário esclarecer, contudo, que a opção de envio cumulativo de todos os tipos de eventos a partir de 10 de janeiro de 2019, altera apenas o prazo para o envio dos eventos, mas não altera o marco temporal a partir do qual a ocorrência de cada tipo de evento deve ser informada ao eSocial.
Dessa forma, os eventos que ocorrerem a partir do início da obrigatoriedade de cada tipo de evento (16 de julho para os eventos de tabela e 10 de outubro para os eventos não periódicos) deverão ser informados no eSocial para todas as empresas do segundo grupo.
Apenas o prazo para a prestação dessa informação é que foi flexibilizado para as ME e EPP não optantes pelo SIMPLES. Veja maiores detalhes (exemplo prático) na Nota Orientativa eSocial 07/2018.
Cada fase de envio das informações é composta por um conjunto de eventos, conforme tabela abaixo:
FASES | EVENTOS DE CADA FASE |
Fase 1 Cadastro do Empregador e Tabelas | · S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. · S-1005 – Tabela de estabelecimentos, obras ou unidades de órgãos públicos. · S-1010 – Tabela de rubricas. · S-1020 – Tabela de lotações tributárias. · S-1030 – Tabela de cargos/empregos públicos. · S-1035 – Tabela de carreiras públicas. Ver nota abaixo (*) · S-1040 – Tabela de funções / cargos em comissão. · S-1050 – Tabela de horários /turnos de trabalho. · S-1070 – Tabela de processos administrativos / judiciais. · S-1080 – Tabela de operadores portuários. Nota: Não há necessidade de que todas as tabelas sejam enviadas no primeiro dia do prazo. Os obrigados têm três meses para o envio das tabelas e podem enviá-las ao longo desse período. A tabela S-1005 deve conter apenas estabelecimentos que possuam informações a serem encaminhadas. Recomenda-se que as rubricas informadas na tabela de rubricas (S-1010) sejam apenas as que serão efetivamente utilizadas nos eventos de remuneração e de pagamento e que seja dispensada especial atenção no preenchimento dos campos {codIncCP}, {codIncIRRF}, {codIncFGTS}, pois tais informações serão utilizadas na apuração dos tributos e do FGTS, em conjunto com os eventos de Remuneração e Pagamento (S-1200, S-1210, S-2299, e S-2399). O evento S-1060 será enviado na fase 5. |
Fase 2 Dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (Eventos não Periódicos) | · S-2190 – Admissão de trabalhador - registro preliminar. · S-2200 – Cadastramento Inicial / Admissão / Ingresso de Trabalhador. · S-2205 – Alterações de dados cadastrais do trabalhador. · S-2206 – Alterações de contrato de trabalho. · S-2230 – Afastamento temporário. · S-2250 – Aviso-prévio. · S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente. · S-2298 – Reintegração. · S-2299 – Desligamento. · S-2300 – Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário (início). · S-2306 – Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário - alteração contratual. · S-2399 – Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário (término). · S-2400 – Cadastro de Benefícios Previdenciários. · S-3000 – Exclusão de eventos. Nota: Informar os eventos S-2299 (Desligamento) e S-2399 (TSVE – Término), sem o grupo {verbasResc} referente às informações de remuneração, até a data fixada para o envio dos eventos periódicos. |
Fase 3 Folha de pagamento e EFD-Reinf (Eventos Periódicos) | · S-1200 – Remuneração do trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. · S-1202 – Remuneração de servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. · S-1207 – Benefícios previdenciários RPPS. · S-1210 – Pagamentos de rendimentos do trabalho. · S-1250 – Aquisição de produção rural. · S-1260 – Comercialização de produção rural pessoa física. · S-1270 – Contratação de trabalhadores avulsos não portuários. · S-1280 – Informações complementares aos eventos periódicos. · S-1295 – Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência. · S-1298 – Reabertura de eventos periódicos. · S-1299 – Fechamento dos eventos periódicos. · S-1300 – Contribuição sindical patronal. · S-5001 – Informações das contribuições sociais por Trabalhador. · S-5002 – Imposto de Renda Retido na Fonte por Trabalhador. · S-5003 – Informações do FGTS por Trabalhador. · S-5011 – Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte. · S-5012 – Informações do IRRF consolidadas por Contribuinte. · S-5013 – Informações do FGTS consolidadas por contribuinte. Nota: Informar os eventos S-2299 (Desligamento) e S-2399 (TSVE – Término), com o grupo {verbasResc} referente às informações de remuneração. Ver nota abaixo (**) |
Fase 4 Substituição da GFIP | · Nesta etapa não será necessário gerar a GFIP, a guia do FGTS será gerada através DCTFWeb. |
Fase 5 Dados de segurança e saúde do trabalhador | · S-1005 - Tabelas de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos. · S-1060 – Tabela de ambientes de trabalho. · S-2210 – Comunicação de acidente de trabalho. · S-2220 – Monitoramento da saúde do trabalhador. · S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional. Ver nota abaixo (***) · S-2240 – Condições ambientais do trabalho - fatores de risco. · S-2245 - Treinamentos e Capacitações. Nota: Eventos de SST, descritos no Capítulo I, item 18 deste Manual e o evento S-2221 (Exames toxicológicos do motorista professional). |
(*) Evento S-1035: O envio do evento de tabela S-1035 somente é obrigatório para os obrigados do 4º grupo.
1) Devem ser informados:
a) Todos os fatos geradores (remuneração) ocorridos a partir da data de início da obrigatoriedade para cada grupo de obrigados - evento S-1200; e
b) Todos os pagamentos ocorridos no mês do início da obrigatoriedade (maio/2018, janeiro/2019 e julho /2019, feitos, respectivamente pelos integrantes do 1º, 2º e 3º grupos,) mesmo que se refiram a competências anteriores - evento S-1210;
2) Os pagamentos efetuados durante o mês de maio/2018, janeiro/2019 e julho /2019, informados, respectivamente pelos integrantes do 1º, 2º e 3º grupos, quando se referirem a competências anteriores, deverão ser informados no eSocial, observando-se o regime de caixa, por meio do evento S-1210, com indicação de tipo de pagamento {tpPgto} = [9] –Pagamento relativo a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial.
Esta orientação se aplica inclusive na hipótese do pagamento aos trabalhadores referente à folha de pagamento:
a) de abril ter se dado em maio/2018 (para os obrigados do 1º grupo)
b) de dezembro ter se dado em janeiro/2018 (para os obrigados do 2º grupo) ou
c) de junho ter se dado em julho/2019 (para os obrigados do 3º grupo).
3) Os pagamentos relativos a antecipação de férias {tpPgto} = [7] ou a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial {tpPgto} = [9], podem ser enviados sem o prévio lançamento em um dos eventos S-1200/S-1202/S-1207/S-2299 ou S-2399.
Todavia, é necessário que primeiramente seja feito o cadastramento do trabalhador (evento S-2200 ou S-2300, conforme o caso)
4) Os prazos de envio dos referidos eventos são os previstos nos tópicos 6.2.2.2 e 6.2.3.2 desta obra.
(***) O evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional não é um evento de Segurança e Saúde no Trabalho. Entretanto, apenas para definição do início da obrigatoriedade e do faseamento, esse evento será tratado em conjunto com os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho.
Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.
Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Cronograma-esocial-grupo-de-empresas.htm
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